A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de Teixeira de Freitas. A reintegração de posse de parte dos lotes do assentamento Jacy Rocha, localizado no município do Prado, foi decidida em sentença do desembargador João Batista Moreira.
O uso da força policial está autorizada, caso os assentados não saiam voluntariamente dos lotes em até dois dias. Dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) informam que ainda não foram notificados pela Justiça.
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela suspensão da reintegração de posse, alegando que o despejo das famílias está determinado a partir de uma ???visão unilateralmente fornecida pelo Incra, no sentido de que integrantes do MST estariam ilegalmente na posse de lotes do assentamento Jacy Rocha.???
Ainda de acordo com o MPF, ???os dados apresentados pelo Incra são controversos e carecem de mínimo contraditório. O órgão questiona a falta de indicação clara de quem são os atuais ocupantes de cada um dos lotes do assentamento Jacy Rocha, e considera que “há tempos o Incra não exerce suas atividades de maneira efetiva, eficaz e constante nos assentamentos localizados no extremo sul da Bahia.”
O MPF diz também que “o Incra sequer sabe afirmar, com segurança, quem são os possuidores da maioria dos lotes que viriam a ser reintegrados e, em especial, quantos e qual o perfil destes ocupantes.???
Força Nacional: Desde o dia 3 de setembro, a Força Nacional está na região, após um pedido do Ministério da Agricultura ao Ministério da Justiça. Os agentes acompanham a delegação do Incra que está nos municípios apenas para garantir a reinstalação de um casal que foi expulso do movimento no assentamento Jacy Rocha.
O governo da Bahia enviou uma provocação ao Ministério Público Federal (MPF) para pedir providências em relação ao envio da Força Nacional a assentamentos localizados no estado. O Executivo local também recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
A informação foi dada nesta quarta-feira (9) pelo governador, Rui Costa (PT), durante inauguração de uma unidade de saúde. O mandatário disse que espera uma resposta do Judiciário sobre a iniciativa do governo Bolsonaro.
???A legislação é muito clara ao dizer que a Força Nacional não é uma força federal. ?? uma força de cooperação dos entes federados, e a lei estabelece que a Força Nacional só pode ser usada por chamamento, concordância e anuência do estado. Sequer o estado foi informado da Força Nacional???, criticou Costa, afirmando que a medida teria ocorrido ???completamente à margem da lei???.
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